CLDF

Processo concluído

Brasília, 8 de março de 2022 

PARECER Nº , DE 2022 - CEOF 

Projeto de Lei 2552/2022

Cria a Gratificação de Defesa do Consumidor, para a Carreira Atividades de Defesa do Consumidor do Distrito Federal, de que trata a Lei no 4.502/2010, e dá outras providências.

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado AGACIEL MAIA

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da mensagem n° 040/2022 — GAG, o Projeto de Lei n° 2.552 de 2022, que cria a Gratificação de Defesa do Consumidor, para a Carreira Atividades de Defesa do Consumidor do Distrito Federal, de que trata a Lei no 4.502/2010, e dá outras providências.

O art. 1º cria a Gratificação de Defesa do Consumidor - GDC, calculada no percentual de 25% sobre o vencimento em que o servidor estiver posicionado. O art. 2º dispõe que fará jus a gratificação os aposentados e instituidores com paridade remuneratória com os servidores ativos. 

O art. 3º dispõe sobre a entrada em vigor na data de sua publicação. O art. 4º dispõe sobre a revogação das disposições em contrário.

Devidamente autuado, determinou-se a tramitação deste projeto em regime de urgência, na forma do art. 162, § 10, VI, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental não houve apresentação de emendas.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, art. 64, §1º, inciso I, compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, analisar e emitir parecer sobre servidores públicos civis do Distrito Federal, seu regime jurídico, planos de carreira, provimento dos cargos, estabilidade, aposentadoria e sistema de previdência e assistência social.

A presente proposição objetiva a criação da Carreira Atividades de Defesa do Consumidor do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal do Instituto de Defesa do Consumidor - IDC - PROCON/DF. A proposta tem por objetivo dar continuidade à política de valorização dos servidores públicos, mediante a criação da Gratificação de Defesa do Consumidor - GDC, calculado no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento em que o servidor estiver posicionado, haja vista que essa categoria de profissionais não foi contemplada com os reajustes concedidos no exercício de 2013, como ocorrido com as demais carreiras do Complexo Administrativo Distrital.

Neste aspecto, embora não haja declaração do ordenador de despesas especificamente com relação à disponibilidade orçamentária para o exercício, ressalta-se que, caso seja aprovada a proposta, será realizado crédito suplementar com a finalidade de reforçar o montante necessário para fazer frente ao dispêndio a ser incrementado, utilizando-se como fonte de recursos outras dotações referentes ao grupo de despesas de Pessoal e Encargos.

Como o financiamento do crédito se dará pelo remanejamento de recursos já previstos na LOA, não haverá alteração da situação fiscal que implique em descumprimento das metas fiscais anteriormente pactuadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO 2022.

Com relação ao déficit anual estimado para a projeção de pessoal, o mesmo será objeto de ajustes vindouros, feitos oportunamente, de modo que se possa verificar a compatibilidade orçamentária do pleito.

Desse modo, verifica-se o que a referida proposta guarda adequação com a as diretrizes da execução das políticas públicas, busca a melhoria da gestão, e o compromissos com os padrões de qualidade do serviço entregue ao cidadão.

Insta informar que a referida demanda é conveniente e oportuna. A conveniência e a oportunidade da proposição normativa são elementos constitutivos do poder discricionário, que é o atribuído da administração pública, pelo qual pode escolher entre várias condutas, aquela que melhor atender ao interesse público. Há conveniência sempre que o ato interessa, convém ou satisfaz ao interesse público. Há oportunidade quando o ato é praticado no momento adequado ao atendimento do interesse público.

Desta forma, não encontramos nenhum obstáculo que possa inviabilizar a aprovação do projeto, e quanto ao mérito não há dúvida que o Projeto de Lei vai ao encontro dos anseios maiores da sociedade.

Quanto à sua admissibilidade, restam atendidos os artigos 71 a 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias. In casu, observa-se que o Projeto respeita os requisitos de competência e não exorbita o poder do Governador do Distrito Federal, respeitando os limites estabelecidos pela LODF.

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, manifestamos voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº2.552, de 2022, de autoria do Poder Executivo.

 Sala das Comissões, 

DEPUTADO AGACIEL MAIA

Relator

(Autoria: DEPUTADO EDUARDO PEDROSA)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a construção de um parquinho infantil na Quadra 404 da Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno sugere ao Poder Executivo, a construção de um parquinho infantil na Quadra 404 da Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV.

Trata-se de justa reivindicação da comunidade da Quadra 404 do Recanto das Emas, representados por suas lideranças comunitárias, por isso consideramos de fundamental importância o atendimento deste pleito.

Entre os direitos fundamentais do cidadão brasileiro encontramos nos arts. 6°, 7°, inciso IV, 217, § 3°, e 227, todos da Constituição da República de 1988, o lazer e a necessidade que homem tem de tê-lo desde criança. Reconhece-se a importância que o lazer tem na socialização.

Por todo o exposto contamos com o apoio dos ilustres pares na aprovação desta presente proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: DEPUTADO EDUARDO PEDROSA)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a reforma do parquinho infantil na Quadra 25 da Região Administrativa do Paranoá – RA VII.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno sugere ao Poder Executivo, a reforma do parquinho infantil na Quadra 25 da Região Administrativa do Paranoá – RA VII.

Trata-se de justa reivindicação da comunidade da Quadra 25 do Paranoá, representados por suas lideranças comunitárias, por isso consideramos de fundamental importância o atendimento deste pleito.

Entre os direitos fundamentais do cidadão brasileiro encontramos nos arts. 6°, 7°, inciso IV, 217, § 3°, e 227, todos da Constituição da República de 1988, o lazer e a necessidade que homem tem de tê-lo desde criança. Reconhece-se a importância que o lazer tem na socialização.

Por todo o exposto contamos com o apoio dos ilustres pares na aprovação desta presente proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 08 de março de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 08 de março de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

(Autoria: Do Gabinete da Deputada Professora Maria Antônia)

Sugere à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil- NOVACAP, a construção de um calçadão margeando a DF 480, iniciando do Hipermercado Ultrabox até o Pró-DF, na Região Administrativa do Gama- RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com fulcro no art. 143 do Regimento Interno, sugere à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil- NOVACAP, a construção de um calçadão margeando a DF 480, iniciando do Hipermercado Ultrabox até o Pró-DF, na Região Administrativa do Gama- RA II.

                                                             JUSTIFICAÇÃO

Trata-se da reivindicação de moradores que estão pedindo que seja feito um calçadão na DF 480, desde o Hipermercado Ultrabox ao Pró-DF.  

A via é transitada diariamente por centenas de pessoas e automóveis e, os moradores e os trabalhadores estão com dificuldade de passagem pelo local. O alto fluxo de veículos nos horários de pico dificulta muito a travessia dos que transitam desde o Setor de Mansões Ponte Alta até o Pró-DF, podendo utilizar a calçada e a ciclovia que se localiza no sentido localiza na saída do Gama em direção ao Plano Piloto. Dessa forma, solicito que viabilize a construção de um calçadão margeando a DF 480. A presente solicitação irá trazer um grande benefício aos moradores.

Assim, solicito à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil- NOVACAP, que envide esforços com vistas a atender a reivindicação supracitada, a qual é de grande importância para a segurança dos moradores daquela região. 

Sendo assim, conclamo aos nobres Pares desta Câmara Legislativa para a aprovação da presente indicação. 

Sala das Sessões,         /                         de 2022.

PROFESSORA MARIA ANTÔNIA

Deputada Distrital- SOLIDARIEDADE

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização de Operação Tapa Buraco na QNN 2, nas proximidades do Conjunto A, na Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização de Operação Tapa Buraco na QNN 2, nas proximidades do Conjunto A, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização de Operação Tapa Buraco na QNN 2, nas proximidades do Conjunto A, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

Trata-se de justa reivindicação dos moradores e frequentadores da referida quadra que buscam melhorias na região, principalmente no que se refere à mobilidade urbana. O estado de conservação da malha asfáltica do local está precário, o que vem trazendo transtornos, riscos de acidentes e prejuízos à comunidade que por ali transita.

Por se tratar de justo pleito, que visa contribuir para a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em           

 rafael prudente

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Requer a realização de Audiência Pública para debater o uso de máscaras por menores de 12 anos no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

           Nos termos do art. 145 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a realização de Audiência Pública para debater o uso de máscaras por menores de 12 anos no Distrito Federal, em 21 de março de 2022, a partir das 19 horas, no Plenário desta casa.

 JUSTIFICAÇÃO

Diante das modificações de Decretos e deliberações de Projetos de Lei em algumas unidades federativas no Brasil, que desobrigaram o uso de máscaras para menores de 12 anos, buscamos trazer à luz o debate no Distrito Federal.

Por isso, rogamos a aprovação do presente Requerimento. 

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital